Área de Preservação Permanente, ou APP, é uma faixa de terra protegida por lei, coberta ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo de fauna e flora. As APPs estão previstas no Código Florestal brasileiro e incluem margens de rios, entornos de nascentes, topos de morro e encostas íngremes.
Como funciona
A lei define as APPs por critérios geográficos. Ao longo de cursos d'água, a largura da faixa protegida varia conforme a largura do rio: rios estreitos exigem faixas menores, e rios largos, faixas maiores. Nascentes têm um raio de proteção ao seu redor. Encostas com declividade acentuada, topos de morro, restingas e manguezais também são enquadrados.
Nessas áreas, a supressão de vegetação só é permitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, definidos em lei. Quando a vegetação foi removida no passado, o proprietário deve recompô-la, e o Código Florestal estabelece regras de transição para áreas consolidadas antes de 2008, com faixas de recomposição proporcionais ao tamanho do imóvel.
Por que importa para o produtor
A APP não é apenas uma obrigação legal. Matas ciliares protegem as margens contra erosão e assoreamento, mantêm a qualidade da água usada na irrigação e na dessedentação de animais e abrigam polinizadores e inimigos naturais de pragas. Propriedades com APPs preservadas tendem a sofrer menos com enchentes e perda de solo.
Do ponto de vista financeiro, a regularidade ambiental é exigida para acesso a crédito rural, e compradores de commodities e traders passaram a verificar a conformidade dos fornecedores. Áreas de APP são declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando degradadas, entram no Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Na prática
Um produtor de leite em Minas Gerais que tem um córrego atravessando a propriedade precisa manter a faixa de mata ao longo dele e cercar o trecho para impedir o acesso direto do gado, instalando bebedouros fora da APP. Em fazendas de soja no Cerrado, as APPs de nascentes e veredas costumam formar corredores que ligam os fragmentos de Reserva Legal.
Programas estaduais e iniciativas de bacias hidrográficas apoiam o produtor na recomposição, com mudas nativas e orientação técnica, muitas vezes em parceria com a Embrapa e universidades.
Termos relacionados
- Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Reserva Legal
- Código Florestal
- Mata ciliar
- Programa de Regularização Ambiental