Cadastro Ambiental Rural, ou CAR, é o registro eletrônico obrigatório de todos os imóveis rurais do Brasil, criado pelo Código Florestal de 2012. Nele, o proprietário ou possuidor declara os limites da propriedade, as áreas de vegetação nativa, as Áreas de Preservação Permanente, a Reserva Legal e as áreas de uso consolidado. O cadastro serve de base para o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental das áreas rurais.
Como funciona
O produtor, ou um técnico contratado, acessa o sistema do CAR e desenha, sobre imagens de satélite, o perímetro do imóvel e as diferentes categorias de uso do solo. A declaração é autodeclaratória: o próprio interessado informa os dados, que depois passam por análise dos órgãos ambientais estaduais. Uma vez inscrito, o imóvel recebe um número de registro e um recibo, que já permite acessar benefícios enquanto a análise não é concluída.
Se a análise identificar que a propriedade tem menos vegetação do que a lei exige, o proprietário pode aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinar um termo de compromisso para recompor, compensar ou regenerar as áreas em prazo definido. O CAR não é título de propriedade nem regulariza a posse da terra; ele tem finalidade exclusivamente ambiental.
Por que importa para o produtor
Sem o CAR, o produtor não consegue acessar crédito rural em instituições financeiras, que exigem a inscrição como condição para a liberação de recursos. Compradores de commodities, frigoríficos e tradings também consultam o cadastro para verificar se a área não se sobrepõe a terras indígenas, unidades de conservação ou embargos ambientais. O registro é, na prática, a porta de entrada da propriedade no mercado formal.
O cadastro também permite ao produtor conhecer sua situação ambiental e planejar a recomposição de áreas de forma gradual, com regras de transição mais brandas para pequenos imóveis e áreas consolidadas antes de 2008.
Na prática
Estados como Mato Grosso, Pará e Minas Gerais concentram grande número de cadastros e têm sistemas próprios integrados ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro. A análise dos cadastros avança em ritmo diferente em cada estado, e a sobreposição de perímetros entre imóveis vizinhos é um dos problemas mais comuns.
Para agricultores familiares e assentados, o cadastro pode ser feito com apoio gratuito de órgãos públicos e sindicatos. Empresas de tecnologia usam a base do CAR para rastreabilidade de soja e carne, cruzando os polígonos com alertas de desmatamento.
Termos relacionados
- Área de Preservação Permanente (APP)
- Reserva Legal
- Código Florestal
- Programa de Regularização Ambiental
- Crédito rural