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Glossário

O que é Reserva Legal

2 min de leitura

Reserva Legal é a área de um imóvel rural que, por lei, deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, com a função de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e abrigar a fauna e a flora. Ela é distinta das Áreas de Preservação Permanente (APP), que protegem margens de rios, nascentes, topos de morro e encostas.

Como funciona

O percentual mínimo do imóvel a ser destinado à Reserva Legal varia conforme a região e o bioma. É maior em áreas de floresta na Amazônia Legal, intermediário em áreas de cerrado dentro da Amazônia Legal e menor nas demais regiões do país. A localização da reserva dentro da propriedade deve ser aprovada pelo órgão ambiental, que prioriza áreas conectadas a outras reservas, APPs e unidades de conservação.

A Reserva Legal permite o manejo florestal sustentável, como a coleta de frutos, sementes e produtos não madeireiros e a exploração de madeira sob plano aprovado. O que não é permitido é o corte raso para lavoura ou pasto. A área deve ser registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o instrumento de controle e monitoramento.

Por que importa para o produtor

A regularidade da Reserva Legal condiciona o acesso ao crédito rural, a licenciamentos e a alguns mercados. Propriedades com passivo, ou seja, com área de reserva abaixo do mínimo, precisam recompor, regenerar ou compensar o déficit. A compensação pode ser feita por meio de Cotas de Reserva Ambiental ou pela aquisição de área equivalente no mesmo bioma, mecanismos previstos no Código Florestal.

Para pequenos imóveis, a legislação prevê regras de transição em relação ao desmatamento anterior a determinada data, o que afeta o tamanho da área a ser recomposta. Entender esses detalhes evita autuações e embargos.

Na prática

  • Um produtor de soja em Mato Grosso, em área de floresta amazônica, precisa manter percentual muito superior ao de um produtor de café em Minas Gerais.
  • A análise do CAR pelos órgãos estaduais é a etapa em que se apura se há déficit e se define o Programa de Regularização Ambiental a ser seguido.
  • Frigoríficos exportadores e tradings de grãos verificam a situação da Reserva Legal e de embargos antes de comprar de determinada fazenda.
  • A Embrapa e ONGs oferecem metodologias de recomposição com espécies nativas, incluindo sistemas agroflorestais compatíveis com a legislação.

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